AREsp 2.072.794

Trecho da decisão

Nesse contexto, anoto que a revisão do valor da multa por descumprimento de decisão judicial não se afigura possível no caso em análise, uma vez que demandaria o reexame fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 412 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete