Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. E 7/STJ, 211/STJ, 280/STF, 282/STF, 284/STF 735/STF. I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento em ação anulatória, na qual se busca a anulação de autos de lançamento de ICMS, além da suspensão de exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência por falta de verossimilhança, reconhecendo a legitimidade passiva de sócia em razão de fraude apurada e a ocorrência de prescrição parcial da pretensão anulatória. II - De plano, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal, uma vez que as recorrentes não indicaram precisamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, nem desenvolveram argumentação para demonstrar a alegada ofensa. Tal deficiência atrai, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária do provimento. Assim, o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do ) esbarra nos óbices das Súmulas n. CPC/2015 e pois exigiria o reexame do acervo fático-probatório. 735/STF 7/STJ, IV - Quanto à responsabilidade solidária da pessoa física, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em legislação local (Lei Estadual n. e Lei Estadual n. ). Eventual violação de lei 8820/89 6537/73 federal seria meramente indireta, o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial por incidência da . Súmula n. 280/STF V - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido que – reconheceu a legitimidade do crédito tributário e a ocorrência da prescrição da pretensão anulatória – seria necessário o revolvimento de elementos fáticos, providência inadmissível nesta via excepcional ante o óbice da . Súmula n. 7/STJ VI - Revela-se inviável o conhecimento do recurso quanto ao questionamento do valor da causa, porquanto a matéria não foi ventilada na decisão recorrida nem foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da . Súmula n. 282/STF VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.