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STF, ARE 1.624.271: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.624.271

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 28/09/2026
Publicação: 29/09/2026
Resultado: Negado seguimento

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Citações

art. 196 da CF
art. 85 do CPC
art. 557 do CPC/1973
Súmula 279 do STF
Súmula 54 do STJ
Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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