Apelação Cível 0800674-41.2021.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS POR TERCEIRO – APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – ARTIGO 3º, §2º, DO CDC – INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constata-se que a fraude decorreu da má prestação de serviço pela Instituição Financeira, haja vista que, de alguma forma, um terceiro à relação contratual teve acesso ao aplicativo da parte adversa e, sem o conhecimento desta, realizou compras, tentativas de empréstimos e troca de senha de uso pessoal, o que permite garantir força probante para atribuir falha na prestação do serviço oferecido, mormente porque existe fartas evidência acerca de negligência na prestação de serviço pela parte recorrente. O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de 1º Grau se mostra adequada e compatível com as peculiaridades do presente caso. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 429 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete