Apelação Cível 1005051-68.2023.8.11.0007

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DE SOCORRO EM HOSPITAL PÚBLICO. REORGANIZAÇÃO DE PROTOCOLO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TEMA 836 DO STF. DISTINÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação popular, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita. A demanda originária visava a reestruturação do protocolo de atendimento do Hospital Regional de Alta Floresta-MT, em razão de alegada omissão de socorro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a via eleita (Ação Popular) é adequada para pleitear a reorganização do protocolo de atendimento hospitalar, caracterizando-se como obrigação de fazer, e se o Tema 836 do STF se aplica ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A Ação Popular, conforme art. 5º, LXXIII, da CF/88 e Lei nº 4.717/1965, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não se prestando a impor obrigações de fazer. 4. O pedido de reorganização do protocolo de atendimento hospitalar configura obrigação de fazer, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da Ação Popular. 5. O Tema 836 do STF, que dispensa a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos para o cabimento da Ação Popular, não se aplica ao caso em tela, pois a demanda visa à obtenção de condenação em obrigação de fazer, e não à impugnação de ato lesivo ao patrimônio público. 6. A via adequada para pleitear obrigação de fazer é a Ação Civil Pública, conforme art. 3º da Lei nº 7.347/1995, evidenciando a inadequação da via eleita no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Teses de julgamento: "1. A Ação Popular não é via adequada para pleitear obrigação de fazer, como a reorganização de protocolo hospitalar, por não se caracterizar como ato lesivo ao patrimônio público nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/1965. 2. O Tema 836 do STF não se aplica quando a demanda visa à obtenção de condenação em obrigação de fazer, distinguindo-se da hipótese de impugnação de ato lesivo ao patrimônio público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 1º, § 1º; Lei nº 7.347/1995, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 836 do STF; TJ-MT 10016463620208110037, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 07/02/2023; TJ-MT 10367850320218110041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06/02/2023; TJ-MT 10083374920238110041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 08/08/2023.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 141 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 2º da Lei 4.717/1965
• art. 3º da Lei 7.347/1985
• art. 3º da Lei 7.347/1995
• Tema 836 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete