AGRAVO

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1146 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas em suposta violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV da CF, sob o argumento de que não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT por empresa em recuperação judicial. Nesse cenário, a controvérsia amolda-se à incidência do Tema 1146, em que a Suprema Corte fixou a tese de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 467 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• Tema 1.146 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete