AREsp 3.234.329/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58740495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 31/07/2026 11:46:59 Publicação no DJEN/CNJ de 04/08/2026. Código de Controle do Documento: e40d855b-f22b-452f-95be-865d87cd5181

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 3098999 · 03/07/2026
• STJ AREsp 2333928 · 10/05/2024
• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete