Apelação Cível 0118397-61.2009.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .040, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.058.114/RS (TEMA 52 DO STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RETRATAÇÃO PARA MANTER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se, observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 52), sedimentado por ocasião da análise do Resp. n. 1.058.114/RS e Resp. n. 1 .063.343/RS, em sede de recurso repetitivo, houve acerto na decisão colegiada quem manteve incólume a sentença de parcial procedência. 2. Com efeito, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. Em observância ao entendimento da súmula 472 do STJ, percebe-se claramente que a expressa contratação de comissão de permanência exclui a exigibilidade de juros remuneratórios e outros encargos de mora eventualmente previstos no contrato, ou seja, uma vez constatada a contratação cumulada de comissão de permanência com outros encargos para o período de inadimplência, deve-se manter a cobrança da comissão de permanência, excluindo-se a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. In casu, a sentença pontuou ser lícita a cobrança de comissão de permanência, bem como reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com a correção monetária. Interposto recurso de apelação pela instituição financeira, este colegiado manteve a sentença recorrida, consignando, igualmente, a impossibilidade de cumulação. Desse modo, o acórdão não afastou a incidência da comissão de permanência, mas apenas reconheceu não ser possível a cobrança cumulada do encargo com os demais consectários de mora, tal como delineado nos Resp. n. 1.058.114/RS e Resp. n. 1.063.343/RS e estabelecido pela Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, admitida a incidência da comissão de permanência, como consequência lógica, os excessos devem ser afastados do cálculo do débito. 6. Juízo de retratação exercido para estabelecer a comissão de permanência como único encargo para o período de inadimplência. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos à 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, exercer o juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 218 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 30 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Tema 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete