REsp 1.544.045

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.046 DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 535 do CPC/1973. 2. O art. 1.046 do CPC/1973 regula o cabimento dos embargos de terceiro, o que não se confunde com a sua procedência, esta subordinada aos argumentos e provas deduzidos pela parte embargante. Assim, por estar calcado em dispositivo demasiadamente genérico, incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a deficiência da fundamentação recursal atrai o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 299 do CC
• art. 557 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1.046 do CPC/1973
• art. 20 da Lei 10.150/2000
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 84 do STJ

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