AREsp 2.394.946/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA38582344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/09/2023 17:47:52 Código de Controle do Documento: c4231bca-5c18-40a9-9466-0bd1e7e05a41

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 174172 · 01/03/2021
• STJ AREsp 1309643 · 04/12/2018
• STJ CC 159253 · 10/09/2018
• STJ CC 159097 · 06/09/2018
• STJ CC 157891 · 02/08/2018
• STJ CC 157889 · 15/06/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete