AREsp 2.650.005/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42513115 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 31/07/2024 18:14:06 Código de Controle do Documento: 805ab4c3-06cf-4e65-b5fe-2164fa932ab7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 399 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 691714 · 27/06/2005
• STJ REsp 203098 · 08/03/2000

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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