AGRAVO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto ao alegado vínculo de emprego, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso do Autor o óbice da Súmula 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 2º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 9º da CF
• art. 170 da CF
• art. 200 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 8º da Lei 11.959/2009
• art. 12 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete