Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MUNICÍPIO DA LAPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCLUSÃO DE REFLEXOS. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS PREVISTOS EM LEI E QUE DECORREM DIRETAMENTE DO AUMENTO DO VENCIMENTO E POR ISSO SÃO DEVIDOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MÊS DE JUNHO/2022. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO TÉCNICO INDICA QUE NESTE MÊS A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA NO NÍVEL CORRETO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTABILIDADE DO MÊS DE MARÇO DE 2017. IMPOSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DE VENCIMENTOS DAQUELE MÊS QUE SÓ SE TORNAVA IMPUGNÁVEL APÓS O PAGAMENTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE NA FORMA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. NECESSIDADE NÃO CONTABILIZADA NO CÁLCULO DA PARTE AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ANTE OS PRECEDENTES VINCULANTES E PELAS REDAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 136. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.