Apelação Cível 5014156-43.2021.4.04.7009

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada para aproveitamento de créditos de IRPJ e CSLL e anulação de glosas fiscais. A embargante alega omissão e nulidade por ausência de fundamentação autônoma, buscando a rediscussão do mérito e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão ou nulidade por ausência de fundamentação autônoma no acórdão embargado; (ii) a suficiência da prova documental para comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito; e (iii) o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de omissão e nulidade por ausência de fundamentação autônoma é rejeitada, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas sim a sanar vícios específicos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, abordando as questões de fato e de direito submetidas a exame, o que é suficiente para a solução da demanda, não havendo violação ao art. 489, inc. II, do CPC. 4. A pretensão da embargante de rediscutir a suficiência da prova documental para comprovar a liquidez e certeza do direito ao crédito é inviável em sede de embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado já analisou a questão e concluiu pela incompatibilidade da dilação probatória com a via do *mandamus*, em consonância com a Súmula 460 do STJ. 5. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados é considerado atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 7. A rediscussão de matéria de mérito e a alegação de omissão sem a demonstração de vício real não são cabíveis em embargos de declaração, sendo o prequestionamento atendido pelo art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXIX; CPC, art. 489, § 1º, inc. IV, art. 1.022 e art. 1.025; Lei nº 10.522/2002, arts. 6º e 7º; CTN, art. 151, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 460; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.03.2024.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 6º da Lei 10.522/2002
• art. 7º da Lei 10.522/2002
• Súmula 460 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete