Apelação Cível 0801578-79.2021.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA PROVAS PAGAMENTOS INFERIORES – RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO – VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Competia ao Requerente demonstrar que os pagamentos feitos a título de adicional de horas extras e trabalho noturno não corresponderam ao trabalho efetivamente desempenhado, o que não ocorreu na espécie. O pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal nº 41/2007 não admite a acumulação com adicional de função percebido pelo Requerente, nos termos do art. 62, § 2º, da LCM 040/2007. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 731 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete