AREsp 2.351.326/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor do ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual Documento eletrônico VDA37492215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/06/2023 19:36:28 Código de Controle do Documento: 7189a5f6-9d2c-4e92-a8b6-127b79669c87 deferimento de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA37492215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/06/2023 19:36:28 Código de Controle do Documento: 7189a5f6-9d2c-4e92-a8b6-127b79669c87

Citações

• art. 186 do CC
• art. 473 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete