AREsp 2.672.559/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42742729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:29 Código de Controle do Documento: 907f306a-269b-4511-869e-7c4bf311da72

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 171 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 12/04/2024
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1832794 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1658517 · 21/11/2018
• STJ REsp 1641011 · 21/11/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema