Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. GASTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.