Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO EM PLATAFORMA DA UBER. RECUSA. CADASTRO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. USO DE DADOS PESSOAIS COM IMAGEM DE TERCEIRO. CONTA FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO APELANTE (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Imperioso ponderar que a relação discutida nos autos não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois, as partes litigantes não se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC. II. Na espécie, não ficou comprovada, como quer fazer crer a ré/apelante, que o próprio autor colaborou para ao cadastro de terceiro. III. Nesse trilhar, entendo que a apelante buscou afastar sua responsabilidade em relação ao cadastro de conta realizado por terceiro fraudador utilizando-se o nome do autor, porém não logrou êxito. Isto porque, concluo que o relato do autor no Boletim de Ocorrência, bem como os documentos acostados aos autos, são incontestes de que a UBER aceitou que terceiro, fraudador, utilizasse dos dados pessoais do apelado e se registrasse na plataforma, tanto assim, que já constava uma conta aberta na plataforma com os dados do apelado, ID 26465409, e com a imagem de terceiro (ID 26465422), que só foi desativada mediante decisão do Juízo a quo. IV. Estes fatos, portanto, são suficientes a demonstrar a prática de ato ilício pela recorrente, tendo o apelado cumprido neste particular o ônus que lhe impõe o artigo 333, inciso I, do CPC. Isto porque, a requerida é responsável pela segurança no cadastro dos seus motoristas, devendo proceder triagem mais rigorosa para a aceitação de abertura das contas, trazendo mais segurança e tranquilidade para os usuários, para os motoristas, bem como para evitar fraudes semelhantes a ocorrida no presente feito. V. Os danos morais devem ser mantidos conforme o comando constante na sentença. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.