Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO A NOVAS COBRANÇAS PELO SERVIÇO DE ESGOTO, À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO DE FEVEREIRO/2022 PARA O EQUIVALENTE A DUAS ECONOMIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE QUAISQUER ETAPAS DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. UNIDADE DA CONSUMIDORA QUE APRESENTA UMA ÚNICA ECONOMIA, COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE APENAS 2M3. COBRANÇA EXCESSIVA APENAS PORQUE A RÉ DEIXOU DE FAZER A MEDIÇÃO POR DUAS VEZES SEGUIDAS E APLICOU O SOMATÓRIO DO CONSUMO MÍNIMO POR MÊS NUMA MESMA FATURA, INCIDINDO AS REGRAS DE COBRANÇA POR NÍVEIS DE CONSUMO, ELEVANDO INDEVIDAMENTE O PREÇO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS Nº 414 E 565, AMBOS DO STJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários advocatícios, para 12%, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, por força do entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. (h), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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