RE 1.375.668/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 1256969 · 04/06/2021
• STF ARE 1246152 · 12/05/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 1069350 · 01/10/2019
• STF RE 831186 · 03/09/2019
• STF ARE 868922 · 09/09/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 743771 · 31/05/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema