REsp 1.962.556

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LOTE E EDIFICAÇÃO SEM APROVAÇÃO MUNICIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a interposição de recurso especial com fulcro em violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão quanto à impossibilidade de rescisão contratual, na medida em que a parte autora somente formulou pedido de rescisão fundamentado em comportamento incorreto da ré (culpa da ré), o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual o julgamento foi de rejeição dos pedidos, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da recorrente, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto. 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 475 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 34 da Lei 6.766/1990
• art. 45 da Lei 6.766/1990
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete