Apelação Cível 0810434-28.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO COM COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA E DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O precedente vinculante firmado no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça reafirma a inversão do ônus da prova contra a instituição financeira em caso de impugnação de assinatura, mas não determina a obrigatoriedade de prova pericial grafotécnica, podendo a regularidade da contratação ser demonstrada por outros meios. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios e indenizatórios quando o banco réu comprova a contratação mediante a juntada do instrumento validamente assinado e o respectivo comprovante de transferência do valor do mútuo para conta de titularidade do autor, desincumbindo-se do seu ônus probatório. 3. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 586 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete