STF · Acórdão

Ext 455

Relator: Min. Djaci Falcao
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 22/04/1987
Publicação: 22/05/1987
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: extradição e requisitos legais Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

EXTRADIÇÃO. TRAFICO INTERNACIONAL DE COCAINA IMPUTADO AO EXTRADITANDO. 'MANDAT ARRET' EXPEDIDO POR JUIZ DE INSTRUÇÃO. PEDIDO QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Citações

art. 16 da CF
art. 70 do CP
art. 72 do CP
art. 78 da Lei 6.815/1980
art. 80 da Lei 6.815/1980
art. 80 da Lei 6.815/1985

Inteiro teor

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