EDcl na Pet 18.553/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do do Código de art. 619 Processo Penal, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. Não está caracterizada nenhuma dessas hipóteses, no caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 109 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 61 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2629255 · 29/08/2025
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 788810 · 19/10/2018
• STJ EAREsp 32743 · 15/05/2017
• STJ EAREsp 386266 · 03/09/2015
• STJ RMS 30973 · 01/02/2012

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• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema