AREsp 853.491/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, a teor do art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 6º da Lei 1.640/1990
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 10 da Lei 530/1982
• Súmula 280 do STF
• Súmula 280 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1388789 · 04/03/2016
• STJ REsp 1545862 · 06/10/2015
• STJ AREsp 614130 · 10/08/2015
• STJ REsp 1340652 · 06/08/2015
• STJ AREsp 520604 · 16/03/2015
• STJ REsp 1402259 · 19/03/2014
• STJ REsp 1408845 · 06/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema