Art. 10 da Lei 530/1982
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 530/1982
11 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 530/1982, de 1996 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 530/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 530/1982, de 1991 a 2011; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 530/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 530/1982.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DANO MORAL POR DEMORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SECRETÁRIA ESCOLAR. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. DIREITO ADQUIRIDO. GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM…
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- STJAREsp 2.670.998/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desf avor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.969.246MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, anulando o Documento eletrônico VDA31129406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- STJRMS 50.543/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2019
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para cassar o aresto recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o mandado de segurança tenha regular processamento e julgamento, decidindo como entender de direito…
- STJAREsp 853.491/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2016administrativo
Ante o exposto, a teor do art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJRMS 37.832/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 23.210/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2011. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 552.220 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 03/05/2011publicada em 17/05/2011
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega…