Recurso Inominado Cível 3001630-14.2023.8.06.0221

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM ("LINHA PROMO") PELA EMPRESA 123 MILHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (DEMANDA DE MASSA/DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS). TEMAS REPETITIVOS 60 E 589 DO STJ. SUPERAÇÃO (OVERRULING). ENUNCIADO 51 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 122 do CC
• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 2º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 543 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete