Procedimento Comum Cível 5450992-29.2022.8.09.0093

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO TRANSRECISÓRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação articulado contra sentença que extinguiu querela nullitatis, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais e condições da ação. O pedido inicial visava a declaração de nulidade de sentença proferida em ação de embargos à execução e, por arrastamento, do título executivo de uma ação de execução de obrigação de fazer, sob a alegação de ausência de citação do espólio autor como litisconsorte passivo necessário nas demandas questionadas. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber: (i) se a querela nullitatis é o instrumento adequado para suscitar a ausência de citação e inobservância de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) se o espólio autor deveria ter sido incluído como litisconsorte passivo necessário nas ações de execução e embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A querela nullitatis é o meio adequado para impugnar decisão judicial que contenha vício transrescisório, como a ausência de citação ou inobservância de litisconsórcio passivo necessário, sendo cabível para a análise da alegada nulidade. 4. As ações de execução e de embargos à execução questionadas referem-se a um instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel entre herdeiros e terceiro de boa-fé, discutindo obrigações contratuais, e não a propriedade do imóvel ou direito à herança. 5. A legislação não prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário para o espólio autor em ações que tratam exclusivamente de obrigações assumidas por herdeiro em contrato de compra e venda de cota-parte de gleba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos inaugurais. "1. A querela nullitatis é via processual adequada para arguir a nulidade de decisão judicial por vício transrescisório, como a ausência de citação ou inobservância de litisconsórcio passivo necessário." "2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário de espólio em ação de execução e embargos baseada em compromisso de compra e venda de imóvel firmado por herdeiro, quando o debate se limita às obrigações contratuais entre as partes signatárias, sem envolver diretamente a propriedade do bem ou o direito à herança." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 485, IV, VI, §2º, 778, 779, 98, §3º, 1.013, §3º; CC, art. 1.827. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5168083-23.2018.8.09.0005, DJ de 19/02/2024; STJ, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022; STJ, REsp nº 1.625.033/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 31/05/2017; STJ, AgRg no AREsp 408.703/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015; STJ, REsp 1438426/CE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014; STJ, AgRg no REsp 599.505/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 28/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 331; STJ, AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/08/2016; STJ, Ag. Reg. na Petição 7.575 Distrito Federal.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 1.827 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 353 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete