ADPF 533/DF

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da Lei 3.373/1958
• art. 5º da Lei 3.733/1958
• art. 217 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• art. 56 da Lei 9.784/1999
• art. 65 da Lei 9.784/1999
• art. 6º da Lei 9.868/1999
• art. 4º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADPF 533 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADPF 141 · 18/06/2010

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