Apelação Cível 0801134-56.2013.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO PELA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO APÓS INÉRCIA DO EXEQUENTE SOBRE CUMPRIMENDO DE ACORDO – SENTENÇA INSUBISTENTE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – CASO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. "A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil". (REsp n. 1.513.263/RJ). No caso em tela, diferentemente dos precedentes citados nos autos, não há indicação de que o devedor tenha realizado qualquer pagamento a título da obrigação exigida, o que não autoriza a presunção de quitação no caso concreto. Recurso provido para retorno da execução à origem com o prosseguimento do feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 111 do CC
• art. 275 do CC
• art. 277 do CC
• art. 322 do CC
• art. 323 do CC
• art. 324 do CC
• art. 354 do CC
• art. 316 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 148 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete