Apelação Cível 0065880-06.2017.8.06.0064

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DILIGÊNCIA POSTAL FRUSTRADA COM CERTIFICAÇÃO DE "NÃO ATENDIDO". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para cassar sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, em razão da inobservância da prerrogativa institucional prevista no art. 186, §2º, do CPC, diante da ausência de efetiva intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC e à validade da intimação realizada via postal no endereço constante dos autos, ainda que frustrada a entrega da correspondência. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à validade da intimação postal, consignando que a hipótese dos autos não envolvia mudança de endereço não comunicada ao Juízo ou recebimento da correspondência por terceiros, mas simples frustração da diligência, certificada no AR com a expressão "não atendido". 5. A prerrogativa prevista no art. 186, §2º, do CPC autoriza a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação exclusivamente detida pelo assistido, circunstância verificada no caso concreto. 6. Frustrada a diligência postal, incumbia ao Juízo de origem determinar a realização da intimação pessoal por oficial de justiça, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a efetividade da atuação institucional da Defensoria Pública. 7. Inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC, por ausência de alteração de endereço não comunicada ao Juízo, distinguindo-se a hipótese dos autos daquela analisada no AgInt no REsp 1.800.035/SC, invocado pela embargante. 8. A insurgência recursal revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado pelo colegiado, objetivando o reexame da matéria já apreciada, providência incompatível com a via dos aclaratórios. 9. Descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por inexistência de manifesto caráter protelatório, incidindo o entendimento da Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/02/2026, DJEN de 20/02/2026; STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• Súmula 98 do STJ
• Tema 1.323 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete