Apelação 0824816-34.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COBRANÇA ICMS DIFAL - DEVIDA - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - EFEITO VINCULANTE - SENTENÇA REFORMADA SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, impõe-se a reforma da sentença de Primeiro Grau para denegar a segurança pretendida pelo impetrante. Recurso conhecido e provido. MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE - REFORMA DA SENTENÇA COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que o Recurso do Estado impetrado foi provido, com a reforma da sentença e denegação da segurança, resta prejudicada a análise da Apelação Cível interposta pela parte autora, onde pretendia o reconhecimento do direito à compensação do indébito. Recurso prejudicado.

Dispositivo

Tendo em vista que o Recurso do Estado impetrado foi provido, com a reforma da sentença e denegação da segurança, resta prejudicada a análise da Apelação Cível interposta pela parte autora, onde pretendia o reconhecimento do direito à compensação do indébito

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• Súmula 269 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete