Procedimento Comum Cível 5757705-08.2023.8.09.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e determinando sua conversão em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, capaz de obstar o conhecimento do recurso interposto pelo autor; (ii) saber se o contrato firmado entre as partes na modalidade cartão de crédito consignado deve ser convertido em contrato de empréstimo consignado, diante da ausência de utilização do cartão para compras e da configuração de vício de consentimento; e (iii) saber se é devida a indenização por danos morais, bem como se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando o marco temporal de 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a peça recursal apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. 4. Constatada a ausência de compras na modalidade crédito e a não utilização do cartão físico, restando configurado vício de consentimento e a abusividade do contrato de cartão RMC, aplicando-se a Súmula nº 63 do TJGO. 5. Diante da configuração de empréstimo disfarçado, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com adequação das condições contratuais. 6. A reiterada cobrança de parcelas sobre benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável, sem transparência quanto à natureza da contratação, compromete a dignidade do consumidor e configura dano moral indenizável. 7. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. 8. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ: devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e, após essa data, devolução em dobro. 9. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme orientação jurisprudencial. 10. Com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte ré, com majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de utilização do cartão de crédito para compras, somada à inexistência de prova de desbloqueio do plástico, autoriza a conversão do contrato RMC em empréstimo consignado, nos termos da Súmula nº 63 do TJGO. 2. A prática de descontos mensais sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratação não esclarecida, configura dano moral passível de indenização. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, sendo simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 405 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, III e 47; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, Súmula 362; TJGO, Súmula 63; TJGO, AC nº 5734184-40.2022.8.09.0006; TJGO, AC nº 5376266-50.2021.8.09.0051.TJGO, TJGO, AC nº 5314211-08.2021.8.09.0134; TJGO, AC nº 5387302-52.2022.8.09.0149; TJGO, AC nº 5431307-02.2021.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5757705-08.2023.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) 1º APELANTE : SÍLVIO RODRIGUES MONTEIRO 2º APELANTE : BANCO PAN S/A 1º APELADO : BANCO PAN S/A 2º APELADO : SÍLVIO RODRIGUES MONTEIRO RELATOR : JUIZ DIORAN JACOBINA RODRIGUES

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o primeiro recurso e em conhecer e desprover o segundo recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete