Apelação Cível 3000901-17.2026.8.19.0028

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 20.000,00, A RESTITUIÇÃO DE R$ 9.548,40, CORRESPONDENTE A TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA RELACIONADA AO DENOMINADO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO E DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORRESPONDENTE, CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO, DEDUZIDO O MONTANTE DE R$ 20.000,00 DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REQUER O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS; (II) SABER SE FOI COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO OU A PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO CONSUMIDOR NA FRAUDE; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA É CONTROVERTIDA FOI LANÇADO EM NOME DO CONSUMIDOR PERANTE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, QUE FIGURA COMO CREDORA DA OPERAÇÃO, ADMINISTRA A CONTA BANCÁRIA NA QUAL OCORREU O CRÉDITO E RESPONDE PELOS MECANISMOS EMPREGADOS NA CONTRATAÇÃO, AUTENTICAÇÃO E PROCESSAMENTO DO NEGÓCIO. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OU CONTRATUAL APTA A DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR MANIFESTOU VALIDAMENTE SUA VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. 8. DESCRIÇÃO GENÉRICA DO FUNCIONAMENTO DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR TENHA FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE DADOS, SENHAS, CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO OU OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 9. AUSENTES ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS ACERCA DO CANAL UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO, SENHA, BIOMETRIA, ENDEREÇO DE IP OU GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO SE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 10. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. 11. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TERCEIROS TEREM REALIZADO A OPERAÇÃO, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE CONDUTA DO CONSUMIDOR APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 12. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. 13. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO COMPROVADA A MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0821516-56.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 01/09/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0802948-63.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0884974-89.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0884974-89.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO0046852-79.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - JULGAMENTO: 08/02/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0000418-48.2021.8.19.0049 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/10/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples, mantendo o julgado a quo em seus demais termos tal como lançado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator