Apelação Cível 0152523-25.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em aferir se foi devida a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do falecimento anterior do réu. 2. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Sr. Osmundo Cunha, promovido da presente ação, faleceu em 23/12/2015, conforme documento do INSS acostado no ID 93734177. 3. A presente ação foi ajuizada em 02/08/2018. 4. Com efeito, o falecimento do réu antes da propositura da ação implica no reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, já que o de cujus não detém personalidade jurídica. 5. Ademais, incabível a substituição processual no presente, a ensejar a regularização processual, conforme pleiteado nas razões recursais, pois sequer houve a angularização da relação processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 6º do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 70 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete