Apelação Cível 0804634-19.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – DESCONTO NA CONTA CORRENTE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONALMENTE AO VALOR TOTAL DESCONTADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A autora se insurge contra descontos feitos em sua conta bancária, perante o banco requerido, fato que legitima a instituição financeira a compor o polo passivo, visto que permitiu a realização do débito automático diretamente na conta do consumidor sem obter a autorização deste, configurando flagrante falha na prestação do serviço. Considerando a dupla finalidade da indenização, especialmente não se podendo ignorar o caráter punitivo e preventivo da condenação, e, também, as peculiaridades do caso em tela acima narradas, como a capacidade econômica da parte requerida e da autora, a gravidade do evento, e a quantidade de descontos sofridos (3 no total de R$ 89,70), e a jurisprudência da Corte no tocante à fixação de danos morais, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 1.000,00 (dois mil reais), patamar adequado aos fatos narrados, vez que pune o ofensor, mas não confere enriquecimento sem causa à vítima.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete