REsp 1.463.976/ES

Dispositivo

004.040.008.908) apuraram-se fatos delituosos envolvendo a subtração de carga de arroz transportada em caminhão Mercedes Benz, bem como a receptação dessa mesma carga pelo ora recorrente (cuja apreensão ocorreu em seu galpão, localizado na Rodovia 262/101, Bairro Universal, Viana  ES). Por fim, destaco que o crime de roubo apreciado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória  ES ocorreu em 27/10/2000, o crime analisado pelo Juízo da Vara Criminal Anchieta  ES foi perpetrado em 29/11/2000, portanto mais de 1 mês depois. Portanto, dúvidas não há de que, no caso, não está configurada a litispendência, assim entendida como a existência de duas ações pendentes de julgamento, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Ademais, para concluir pela existência ou não de litispendência  em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal , entendo que seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que, conforme cediço, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 288 do CP
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 95 do CPP
• art. 110 do CPP
• art. 564 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.463.976 é citado por 45 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete