Agravo de Execução Penal 0009413-48.2013.8.06.0128

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APENADO QUE ESTÁ DISTANTE DA PRÓXIMA PROGRESSÃO (11/05/2031). CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO (LATROCÍNIO) E DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). EXTENSO PERÍODO DE PENA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E MANTEVE O CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL CEARENSE E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO JUSTIFICA A SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RESTRINGE A PRISÃO DOMICILIAR, EM REGRA, AOS APENADOS EM REGIME ABERTO E ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, NÃO ABRANGENDO O AGRAVANTE, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO DISPOSITIVO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DE DOENÇA GRAVE OU AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DESDE QUE DEMONSTRADO EFETIVO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. 5. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NÃO IMPÕE AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO APENADO E DA ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PRISIONAL. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 641.320, ESTABELECEU QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS GRADUAIS, PRIORIZANDO SAÍDA ANTECIPADA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DISPONIBILIDADE DE VAGAS. 7. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL RECONHECEU QUE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA POSSUI ALAS ESPECÍFICAS DESTINADAS AO REGIME SEMIABERTO E ASSEGURA BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS COM O REGIME, COMO REMIÇÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. 8. EM QUE PESE O AGRAVANTE POSSUIR BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, RESTA PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, QUE ESTÁ PREVISTO APENAS PARA 11/05/2031. ALÉM DISSO, O REEDUCANDO POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO (LATROCÍNIO) E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO), O QUE, ALIADO AO LONGO PERÍODO REMANESCENTE PARA ALCANCE DA PRÓXIMA PROGRESSÃO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.9. DESTACA-SE, AINDA, QUE O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 1º da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 117 da LEP
• Tema 423 do STF

Inteiro teor

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