Recurso Inominado Cível 3001943-20.2025.8.06.0054

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL NA ORIGEM COM ESTEIO EM SUPOSTA HIGIDEZ DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). MANIFESTO ERROR IN JUDICANDO CONSTATADO. ANÁLISE EXAURIENTE DO CADERNO PROBATÓRIO QUE REVELA FRAUDE SISTÊMICA ADULTERADA POR ENGENHARIA DIGITAL. CRIAÇÃO DE CONTRATO "FANTASMA" DE ORIGEM E REFINANCIAMENTO IMPOSTO (Nº 901334268). METADADOS SISTÊMICOS QUE COMPROVAM A ASSINATURA ELETRÔNICA DE AMBOS OS INSTRUMENTOS NO MESMO E EXATO SEGUNDO (27/03/2024 ÀS 12:34:36), SOB O MESMO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE SISTÊMICA E HUMANA. FRAUDE DE DESTINAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NO VALOR DE R$ 12.385,52 DIRECIONADA PARA PESSOA JURÍDICA TERCEIRA ("BMC S/A"), TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO MÚTUO À CONSUMIDORA. RECEBIMENTO AVULSO DE PARCELA ÍNFIMA NÃO AUTORIZADA (R$ 830,17). DEFEITO FLAGRANTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC). CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPOSITIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS DE R$ 299,30 EFETUADOS APÓS 30/03/2021. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANTO AO SALDO REPRODUZIDO EM CONTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RETENÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR CONTRA IDOSA EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECONHECIDA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO FACE À NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA FRAUDE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), SOB A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistas, relatadas e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a r. sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos exatos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

Dispositivo

stas, relatadas e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a r

Citações

• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete