Apelação Cível 0803233-24.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – GRATUIDADE OU DESCONTO NO BILHETE DE PASSAGEM DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS IDOSOS E HIPOSSUFICIENTES – BENEFÍCIO LIMITADO À CATEGORIA CONVENCIONAL – PASSAGEM NA CATEGORIA EXECUTIVA QUE NÃO DA O DIREITO PRETENDIDO NO CASO DE FREQUÊNCIA MAIOR DOS SERVIÇOS – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – ARTIGO 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA REFORMADA. Sob pena de ferir o princípio da congruência, não poderia o juízo singular ter proferido sentença com fundamento na suposta falha do dever de informação, quando essa causa de pedir não foi apresentada na inicial. Segundo a Resolução ANTT n. 1.692/2006 e Decreto n. 9.291/2019, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos tem o direito a duas vagas gratuitas nos serviços convencionais de transporte interestadual e, estando essas vagas ocupadas, a desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) nos demais assentos. De acordo com o artigo 55, da Resolução ANTT n. 4.770/2015, as empresas deverão oferecer os benefícios tarifários aos usuários independentemente da categoria do ônibus utilizado, apenas se ela trabalhar na frequência mínima, cuja definição encontra-se no artigo 33 acima mencionado, ou seja, uma viagem semanal por sentido, o que não é o caso da ré, pois ela faz mais de uma viagem por semana no trajeto Nova Alvorada do Sul/MS – São Paulo-SP, razão pela qual o idoso tem garantia à gratuidade ou desconto apenas nos veículos convencionais. Ausente a conduta ilícita na alegada recusa no fornecimento de passagem gratuita ou com desconto de 50%, incabível a reparação por danos materiais e morais, notadamente porque a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando não ter existido qualquer tratamento que pudesse resultar em afronta aos direitos da personalidade ou honra, não tendo o autor, por outro lado, trazido qualquer indício de prova no sentido de suas alegações.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram e acolheram, de ofício, a preliminar de nulidade parcial da sentença e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 40 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete