Agravo de Instrumento 3012503-86.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada nos autos da Ação de Execução, no sentido de manter reconhecida a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo, determinando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso visa a sanar possível omissão na decisão colegiada, por não ter apreciado adequadamente a alegada preclusão do direito de o exequente atualizar o valor do débito após a realização do depósito judicial no montante indicado no mandado citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do cotejo entre as alegações feitas pela parte embargante e o inteiro teor do acórdão impugnado, verifica-se que não procede a omissão apontado, ao constatar que, de acordo com o que fora assentado no decisum, não há que se falar em preclusão quanto aos consectários legais incidentes sobre o débito em execução. 4. A decisão colegiada evidenciou que, havendo inadimplemento da obrigação, incide correção monetária, juros de mora e demais encargos até o pagamento integral (Tema n° 677 do STJ), à medida que referidos consectários legais e / ou contratuais não se limitam à data do ajuizamento da ação de execução. Além disso, o acórdão destacou que a atualização do débito decorre do próprio título ou de pedido implícito (art. 322, §§ 1º e 2º, do CPC), e que a parte exequente, ora embargada, apresentou demonstrativo de cálculo atualizado à época da propositura da demanda, atendendo aos requisitos de admissibilidade da execução. Ainda, o decisum também afastou a tese de que a demora na citação transferiria ao credor a mora ou impediria a incidência dos encargos, dado que a parte não deve ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do CPC). 5. Portanto, inexiste razão para o acolhimento dos embargos, pois não há ponto omisso, obscuro, contraditório ou com erro material a ser corrigido no aresto embargado. Como dito, os embargos prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum questionado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• Súmula 158 do STJ
• Súmula 598 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete