Apelação Cível 6014262-07.2025.4.06.3803

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PAGAS EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual a impetrante pretende excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT/SAT os valores pagos aos empregados durante afastamentos remunerados (férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e licenças remuneradas), ao argumento de inexistência de exposição efetiva aos riscos ambientais do trabalho nesses períodos, com pedido de reconhecimento do indébito quinquenal e respectiva restituição/compensação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as verbas pagas aos empregados durante períodos de afastamento remunerado integram a base de cálculo da contribuição ao RAT/SAT, à luz do princípio da referibilidade e da alegada ausência de exposição aos riscos ambientais do trabalho; e (ii) saber se é cabível, na via do mandado de segurança, a restituição de indébito de natureza administrativa e relativo a período anterior à impetração. III. Razões de decidir 3. O art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 fixa como base de cálculo da contribuição o total das remunerações pagas ou creditadas no mês, sem distinguir os períodos de afastamento remunerado, cujas verbas, de natureza salarial, não constam do rol taxativo de exclusões do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, não cabendo ao Judiciário criar exceção não prevista pelo legislador, sob pena de afronta à separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988). 4. A alegada ausência de exposição ao risco não afasta a incidência, pois, mantido íntegro o contrato de trabalho, o respectivo período é computado inclusive para fins de aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), o que evidencia a inexistência de descompasso entre o custeio e a finalidade da exação. 5. A natureza remuneratória das verbas em exame é corroborada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 688/STF (13º salário) e o Tema 985/STF (terço constitucional de férias), que reforçam a legitimidade da incidência. 6. Quanto à restituição, é inadequada a via do mandado de segurança para a cobrança de indébito de natureza administrativa e relativo a período anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, do Tema 831/STJ e do Tema 1.262/STF. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. As verbas pagas aos empregados durante períodos de afastamento remunerado integram a base de cálculo da contribuição ao RAT/SAT, por possuírem natureza remuneratória e não constarem do rol taxativo de exclusões do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. 2. A ausência de exposição efetiva aos riscos ambientais do trabalho durante o afastamento remunerado não afasta a incidência da contribuição, mantido íntegro o contrato de trabalho. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para a cobrança de indébito tributário de natureza administrativa e relativo a período anterior à impetração."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• Súmula 688 do STF
• Tema 1.262 do STF
• Tema 831 do STJ
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete