Apelação Cível 0800610-61.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NOTAS FISCAIS RELATIVAS A DIVERSAS MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DE TODOS OS BENS E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUTO DE PENHORA QUE ATESTA A POSSE DE APENAS ALGUNS EQUIPAMENTOS - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA CONFERIR EXECUTIVIDADE À TOTALIDADE DOS TÍTULOS - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESTRITA AOS FATOS DIRETAMENTE CONSTATADOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE INTIMAÇÃO - RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LOCAL INACESSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EXEQUENTE - HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL - TEMA 1.076 DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

076 DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 7º da Lei 5.474/1968
• art. 8º da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 14 da Lei 9.492/1997
• art. 15 da Lei 9.492/1997
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete