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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Marcionilio Souza da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ. O agravante sustenta que impugnou adequadamente tal fundamento e que a jurisprudência do STJ admite a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 4. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, é indispensável a demonstração de que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência consolidada e atual do STJ, mediante o cotejo analítico entre os julgados, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A mera citação de julgados isolados ou sem demonstração de contemporaneidade e pertinência em relação à tese sustentada é insuficiente para afastar o óbice invocado pela decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é condição necessária ao conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável a apresentação de precedentes contemporâneos e divergentes do entendimento adotado no acórdão recorrido, com cotejo analítico demonstrando a dissidência.
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