Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Desse modo, diante da aplicabilidade da Súmula Vinculante n° 8 somente aos créditos tributários, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o objeto da presente lide conforme o direito, tendo como premissa a aplicabilidade do art. 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.569/77 aos créditos não tributários.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.