ARE 793.144 ED-AgR/PI

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 190/191 para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário, concedendo parcialmente a ordem e reconhecendo o direito da parte à conversão, em tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado no período anterior ao advento da Lei 8.112/90. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 793.144 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 724221 · 04/04/2013
• STF RE 695749 · 18/03/2013
• STF AI 728697 · 08/03/2013
• STF RE 457106 · 28/03/2012
• STF RE 563562 · 01/07/2011
• STF MI 721 · 30/11/2007
• STF RE 371749 · 04/02/2005
• STF RE 367314 · 14/05/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema