AREsp 2.786.803/RS

Trecho da decisão

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a ação movida por NILTON BUZATTO contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN – e contra a FUNDAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, e condeno as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante diferenças de suplementação de aposentadoria na forma dos pedidos das alíneas a, b e c da petição inicial. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, conforme critério vigente à época da liquidação de sentença. Descontos previdenciários e fiscais na forma da Lei. As reclamadas são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios de 15% do valor bruto da condenação e pelas custas no valor de R$ 200,00, ora calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1864691 · 30/04/2020
• STJ REsp 1850735 · 27/02/2020
• STJ AREsp 1533463 · 25/09/2019
• STJ AREsp 1341957 · 30/08/2018
• STJ REsp 1635812 · 22/02/2017

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Órgão julgador e gabinete