Procedimento Comum Cível 5140371-30.2024.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu de ambos os apelos, dando parcial provimento ao primeiro e negou provimento ao segundo, alegando omissão quanto à prescrição da corretagem e contradição/omissão sobre a taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão por não reproduzir no dispositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem; e (ii) se há contradição e omissão sobre a taxa de fruição, diante do julgamento improcedente do pleito reconvencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre omissão quando o Tribunal analisa as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, a ausência de repetição da matéria prescricional no dispositivo não caracteriza omissão, pois o voto condutor reconheceu expressamente a prescrição da comissão de corretagem, o que impede a execução do julgado em prol da embargada qaunto ao ponto, mormente porque a fundamentação configura elemento integrante do julgado (art. 489, §3º, CPC). 4. A questão da taxa de fruição foi dirimida no voto condutor, com fulcro na lei aplicável ao caso, à luz do princípio tempus regit actum, e no entendimento jurisprudencial dominante, não havendo deficiência na fundamentação. 5. Os embargos não se prestam à pretensão de reformulação da redação do acórdão ou rejulgamento da causa, quando não configurado nenhum prejuízo à embargante ou defeito na prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Os embargos de declaração são rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5140371-30.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MULTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMBARGADA: NAYARA PEREIRA DE SOUSA RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 34 da Lei 6.766/1979
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete