Apelação Cível 0053229-35.2021.8.06.0117

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRATO UNILATERAL PELO PROMITENTE-COMPRADOR POR DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1095 DO STJ POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. PREVALÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SUMULA 543, DO EG. STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Tem-se apelação cível interposta por comprador de imóvel contra a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, sob fundamento de que a Lei nº 9.514/97 regeria o desfazimento do contrato, ao invés do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 3 questões em estudo: (i) verificar se a Lei nº 9.514/97 se aplica ao caso em tela, considerando a ausência de constituição em mora do comprador; (ii) definir se a rescisão contratual deve seguir as regras do CDC; e (iii) em sendo situação de reforma da sentença, avaliar o percentual de restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1095, estabelece que a Lei nº 9.514/97 se aplica tão somente quando há contrato de compra e venda com alienação fiduciária e constituição formal em mora do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 4. Na ausência de constituição em mora, o Código de Defesa do Consumidor deverá ser aplicado ao distrato, conforme precedentes do eg. STJ e o entendimento jurisprudencial dominante, afastando-se a incidência do Tema 1095, STJ. 5. Prevalecem no caso, pois, as regras da lei consumerista, tendo pois o comprador o direito à restituição parcial dos valores pagos, sendo legítima a retenção de percentual de até 25% pela recorrida, conforme orientação do eg. STJ. 6. Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixa-se a restituição em 75% do valor pago, de forma simples e em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para declarar rescindido o contrato e condenar a vendedora à restituição de 75% do valor pago pelo comprador, em parcela única e de forma simples. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e prover o recurso. Fortaleza, 26 de março de 2025 RELATOR

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para declarar rescindido o contrato e condenar a vendedora à restituição de 75% do valor pago pelo comprador, em parcela única e de forma simples. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e prover o recurso. Fortaleza, 26 de março de 2025 RELATOR

Citações

• art. 417 do CC
• art. 420 do CC
• art. 421 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.095 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete